Contrato de Locação Residencial: Pontos-Chave e Riscos Jurídicos

Ao longo dos meus anos de experiência na área jurídica voltada ao mercado imobiliário, tenho observado que o contrato de aluguel residencial está no coração das relações entre locadores, locatários e imobiliárias. Recentemente, dados da PNAD Contínua do IBGE mostraram que, em 2025, quase 24% dos lares brasileiros eram alugados, o que evidencia a relevância e os desafios deste segmento. Mas, afinal, como garantir segurança para todas as partes envolvidas nesse cenário em constante transformação?

O cenário do aluguel residencial no Brasil

Antes de avançar, gosto de contextualizar a realidade do país: segundo o IBGE, são mais de 18 milhões de domicílios locados, dada a crescente dificuldade de acesso à casa própria e à mobilidade urbana. O aluguel se tornou solução para famílias e indivíduos em diferentes fases da vida, e a cada semestre vejo as dinâmicas mudando com oscilações econômicas, aumento do IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais) e até períodos de maior inadimplência.

Diante desta realidade, contratos mal elaborados ou omissões em cláusulas podem gerar sérios conflitos, levando a prejuízos financeiros e insegurança jurídica. Por essa razão, trago neste artigo orientações práticas e atualizadas, aliadas à didática do Observatório Jurídico da Locação, para que gestores, imobiliárias e proprietários atuem de forma preventiva e eficaz.

Por que o contrato de locação residencial é tão relevante?

O contrato locatício residencial serve não apenas como formalidade burocrática, mas como instrumento jurídico fundamental para estabelecer deveres, direitos e limites de cada envolvido. Na rotina da administração imobiliária, percebo que:

Reduz riscos de punições judiciais por ambiguidades;
Previne perdas financeiras causadas por falhas na previsão de garantias e reajustes;
Minimiza conflitos, facilitando eventual propositura de ações de despejo ou cobrança de débitos;
Proporciona base documental valiosa, fortalecendo a posição da imobiliária como mediadora e gestora responsável.

Um bom contrato é o elo entre a tranquilidade e o prejuízo

Com este entendimento, dedico os próximos tópicos à estruturação prática do contrato, apontando riscos, situações problemáticas que costumo presenciar e orientações operacionais inspiradas nos estudos realizados pelo Observatório Jurídico da Locação.

Estrutura básica: principais cláusulas de um contrato de locação residencial

Em meu trabalho de análise de contratos, percebi que algumas cláusulas são indispensáveis à validade formal e à efetividade operacional do aluguel residencial. Evitar omissões e garantir clareza é tarefa diária de quem atua na gestão imobiliária.

Identificação das partes

A identificação precisa das partes é o passo zero para qualquer contrato válido. Locador, locatário (e eventualmente fiador, se houver) devem estar nomeados com:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão;
Endereço atualizado e informações para contato;
Documento de identidade e CPF;
O registro de que trata-se de pessoa física ou jurídica (com CNPJ incluso, se aplicável).

Já vi casos em que dados incompletos resultaram em dificuldades para citação em processos, atrasos judiciais ou até questionamentos sobre validade do próprio instrumento.

Objeto do contrato: descrição do imóvel

A correta individualização do imóvel evita discussões posteriores. Inclua:

Endereço detalhado com CEP;
Descrição do tipo (casa, apartamento, kitnet);
Características (número de quartos, vagas, área útil, presença de mobília ou eletrodomésticos, etc.);
Indicação de matrícula do imóvel (opcional mas recomendável);
Eventuais áreas e dependências de uso comum (e suas regras, se em condomínio).

Quanto mais detalhado, menos espaço para dúvidas.

Prazo da locação

O prazo contratual deve ser claro. No âmbito residencial, os prazos mais comuns são:

Prazo determinado: geralmente 12, 30 ou 36 meses;
Prazo indeterminado: após término do prazo ou com ausência de cláusula expressa.

Se o contrato terminar e o inquilino permanecer no imóvel sem oposição do proprietário, o vínculo passa automaticamente a vigorar por tempo indeterminado, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

O prazo influencia diretamente direitos à renovação, aplicação de multas e rescisões antecipadas.

Valor do aluguel, forma e data de pagamento

Aqui entram detalhes que evito deixar em aberto:

Valor mensal numérico e por extenso;
Data limite para pagamento e local;
Consequências do atraso (multa, juros e correção);
Forma de pagamento: transferência bancária, boleto, débito automático etc.

Recomendo sempre especificar bancos, contas e demais formas, reduzindo possibilidades de inadimplência involuntária ou discussões sobre pagamentos “de boa-fé” em contas não autorizadas.

Prevenir o conflito é tão valioso quanto saber resolvê-lo.

Garantias da locação

A escolha da garantia divide opiniões, mas sua legalidade deve estar sempre respeitada. A Lei do Inquilinato permite as seguintes modalidades:

Caução em dinheiro, imóveis ou títulos;
Fiança;
Seguro fiança locatícia;
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

É vedada a exigência cumulativa de mais de uma garantia. E não se pode exigir depósito caução superior a três vezes o valor do aluguel.

Reajuste do aluguel

Em momentos de oscilação da economia, como apontam índices como o IVAR e pesquisas recentes de mercado, a previsão de reajuste pelo índice correto protege as partes. Os principais exemplos em contratos brasileiros são:

IGP-M
IPCA
IVAR

É proibida a atualização do aluguel por qualquer índice inflacionário antes de 12 meses. O critério deve constar de forma inequívoca.

Condições para rescisão

Nesses anos, vi muitos conflitos surgirem da rescisão antecipada. Recomendo cláusulas com:

Pré-aviso mínimo para entrega do imóvel pelo inquilino (em geral, 30 dias);
Previsão de multa proporcional em caso de rescisão antecipada (se praticada antes do fim do prazo);
Previsão de isenção/multa diferenciada se a rescisão for motivada pelo locador;
Procedimento detalhado de devolução das chaves, vistoria e ajustes de contas finais.

Esse cuidado é vital para proteger a posição tanto do proprietário quanto do contratante.

Disposições finais e foro de eleição

Aqui se resolvem dúvidas residuais, definem-se regras para notificações, endereços atualizados e, sobretudo, elege-se o foro competente para dirimir eventuais lides. Recomendo optar pelo foro do local do imóvel, exceto em situações muito excepcionais.

Nessa estrutura mínima, já vemos os fundamentos de um contrato robusto.

Obrigações do locador e do locatário: o que a lei determina?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece obrigações típicas para ambas as partes. E, ao elaborar o contrato, recomendo sempre refletir essas obrigações, a fim de evitar dúvidas e demandas judiciais.

Deveres do locador

Entregar o imóvel em condições de uso, com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias funcionando;
Garantir o uso pacífico durante a vigência contratual;
Responder por vícios ou defeitos anteriores ao início do contrato;
Pagar impostos e taxas, salvo se o contrato atribuir ao inquilino;
Fornecer recibo discriminado dos pagamentos efetuados;
E, sempre que solicitado, fornecer ao inquilino o termo de quitação das obrigações.

Deveres do locatário

Pagar em dia o aluguel e demais encargos;
Usar o imóvel conforme previsto (destinação residencial, sem alterações ilícitas);
Restituir o imóvel no término do contrato no estado em que o recebeu (salvo deteriorações naturais pelo uso normal);
Respeitar as normas internas de condomínio, caso aplicável;
Permitir a vistoria periódica, mediante aviso prévio;
Responder por danos causados ao imóvel por si, seus dependentes ou visitantes.

O alinhamento das obrigações no contrato reduz drasticamente os riscos de conflito

Para aprofundar a questão dos deveres e responsabilidades das partes, é interessante que gestores imobiliários acompanhem também artigos como a relação entre laudo de vistoria e responsabilidade por danos do Observatório Jurídico da Locação.

Situações de conflito comuns em contratos residenciais

Durante minhas consultorias, percebo algumas situações recorrentes que servem de alerta, tanto para locadores quanto para profissionais da administração imobiliária:

Vistoria incompleta ou inexistente, dificultando a cobrança de danos;
Ausência de previsão de reajuste, gerando judicialização por “onerosidade excessiva”;
Imposição de garantias ilegais ou cumulativas pelo locador;
Alteração do imóvel sem autorização formal, extrapolando o uso residencial;
Disputa sobre quem arca com despesas de conserto ou taxas condominiais;
Inadimplência e prazos de despejo;
Cláusula omissa sobre animais de estimação, levando a litígios em condomínio;
Rescisão motivada por venda do imóvel;
Falta de previsão clara para quitação de débitos e devolução da caução;
Erro na indicação do foro judicial, dificultando ações futuras.

Erros simples em contrato podem custar caro no bolso e na rotina.

Acompanhar decisões judiciais recentes pode ser fonte riquíssima de aprendizado prático, como demonstrado pelo Observatório Jurídico da Locação ao traduzir entendimentos em orientações aplicáveis ao dia a dia das imobiliárias.

Legalidade das garantias locatícias: escolha, riscos e cuidados

O tema das garantias locatícias é sempre polêmico. Em minha rotina, vejo que muitos problemas decorrem de imposição de modalidades vedadas ou da ausência de formalização. A legislação restringe as possibilidades, visando manter equilíbrio e proteção mútua.

Atenção à proibição de garantias cumulativas

Jamais se pode exigir, por exemplo, caução + fiador. O locador (e a imobiliária) deverá optar por apenas uma das alternativas admitidas na lei. Essa escolha deve constar claramente no contrato, com discriminação de todos os dados da garantia.

Caução

Em dinheiro: não pode ultrapassar três aluguéis e deve ser depositada em conta à parte, rendendo juros ao inquilino;
Em imóvel: apresentar a matrícula para lastrear a garantia;
Em título de capitalização: cláusula específica prevendo resgate ao fim do contrato, se adimplente.

Fiança

Indicação completa do fiador, com identificação e comprovação de propriedade de bem imóvel preferencialmente (não é obrigatório por lei, mas reduz riscos);
Assinatura do fiador em todas as vias do contrato e seus aditivos.

No caso de falecimento ou divórcio do fiador, ou venda do imóvel que serve de garantia, é aconselhável revisar imediatamente o contrato.

Seguro fiança locatícia

O seguro deve ser feito em empresas regularmente autorizadas pela SUSEP, sempre com apólice nominativa e cópia disponível para consulta do locatário.

A experiência revela discussões judiciais quando há cobrança direta de prêmios não previstos ou ausência de entrega da apólice.

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

Embora pouco utilizada, exige, por parte da administradora e do locador, conhecimento detalhado do procedimento operacional, sempre garantindo transparência e aceitação expressa da parte locatária.

Checklist prático: elaboração e revisão do contrato de locação residencial

Ao revisar contratos de locação residencial, costumo seguir um roteirinho simples (mas detalhado), inspirado na rotina do Observatório Jurídico da Locação. Compartilho abaixo um checklist funcional:

Verificar se todos os dados das partes estão completos e atualizados;
Confirmar a descrição detalhada do imóvel e suas condições;
Checar se o prazo contratual está de acordo com a realidade pretendida;
Revisar a previsão do valor, forma de pagamento, vencimento e reajuste com clareza de índice e periodicidade;
Certificar que a garantia acordada está detalhada, sem cumulatividade;
Prevê cláusulas sobre multas, rescisão, devolução do imóvel e entrega das chaves;
Registrar obrigações específicas do locador e do inquilino;
Incluir cláusula de vistoria de entrada e saída, preferencialmente com laudo fotográfico assinado por ambas as partes;
Prever normas sobre animais de estimação, se aceitos ou não;
Estabelecer foro para dirimir conflitos, preferencialmente o local do imóvel;
Deixar espaço para assinaturas do locador, locatário, fiador e duas testemunhas;
Definir procedimento para notificações;
Colher assinaturas com certificação adequada: digital com ICP-Brasil ou firma reconhecida em cartório;
Anexar cópias de documentos das partes, comprovantes de residência, certidões ou documentos relativos à garantia (exemplo: matrícula do bem do fiador, extrato de fundo, etc.);
Registrar a entrega de chaves e anexar recibo ao dossiê documental do contrato.

Um checklist bem feito evita retrabalho, dá respaldo à administração imobiliária e fortalece a confiança entre as partes.

Provas documentais: onde os processos ganham ou perdem força

Em minha trajetória, vi processos perdidos por falta de documento, ou vencidos por um laudo fotográfico detalhado. A força da prova documental é proporcional ao zelo do gestor imobiliário ou do proprietário ao longo do contrato.

Destaque especial merece a vistoria:

O laudo inicial e final, assinado por ambas as partes e preferencialmente com fotos datadas;
Recibos completos, detalhando cada pagamento (aluguel, encargos, caução);
Comunicações de manutenção, consertos e consentimentos para eventuais obras;
Recibos de devolução de chaves e termo de quitação final.

Assinatura digital, nos moldes da ICP-Brasil, tem plena validade jurídica. Sempre que possível, recomendo colher assinaturas eletrônicas certificadas para reduzir riscos de impugnação futura.

Vale consultar conteúdos do próprio Observatório Jurídico da Locação sobre prova documental, onde são trazidos exemplos práticos e orientações detalhadas.

Contratos e laudos robustos são o melhor escudo contra litígios.

Reajuste e atualização do aluguel: índices e cautelas

A cada virada de ano, recebo dúvidas sobre reajustes, principalmente quando índices como IVAR (em junho de 2025, subiu 1,02%) e IGP-M variam significativamente.

No campo prático:

Reajustes antes de 12 meses são proibidos;
Índice deve ser pactuado expressamente;
Exceções podem ocorrer em ações revisionais, mas dependem de decisão judicial;
No silêncio contratual, o reajuste pode gerar discussão litigiosa;
Reajustes sempre devem ser comunicados formalmente.

Já presenciei questionamentos por índices extintos ou defasados, causando insegurança e, por vezes, alegações de enriquecimento ilícito. Manter o contrato atualizado com os índices reconhecidos pelo mercado é fundamental.

Inadimplência e cobrança de aluguel: panorama e reflexos contratuais

A inadimplência, especialmente em tempos de instabilidade, mostrou-se recorde em 2025, atingindo 3,59% no mercado residencial, segundo levantamento recente. No segmento de imóveis com valores menores, próximo a R$ 1.000, a taxa alcançou 5,79%.

Na prática, isso significa:

Necessidade de cláusulas de multa, juros de mora e correção monetária pormenorizadas;
Inclusão de procedimento para notificação e prazo para regularização;
Descrição do que ocorre após inadimplência constante (ex: possibilidade de despejo);
Orientações claras para registro da dívida e eventual inclusão em cadastros restritivos;
Especificar responsabilidades por custas e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.

Combater a inadimplência começa antes da assinatura do contrato, com análise cadastral rigorosa e previsão contratual detalhada.

Para casos concretos e decisões judiciais a respeito da cobrança de aluguéis, os conteúdos do Observatório Jurídico da Locação são fonte recomendada para atualização constante.

Rescisão contratual e renovação: direitos, deveres e prevenção de litígios

Outro foco constante de dúvidas e litígios envolve a rescisão e a renovação dos contratos de aluguel. Entendo que cláusulas claras podem evitar disputas desnecessárias.

Rescisão antecipada pelo locatário

Se antes do prazo final, há direito à multa proporcional;
Se motivada por transferência comprovada de emprego para outra cidade, o locatário pode ter a multa dispensada (com aviso prévio mínimo de 30 dias);
Deve-se regular no contrato se o locatário terá direito à devolução proporcional de caução e a condições de restituição do imóvel.

Rescisão antecipada pelo locador

Motivada por infração contratual do inquilino ou necessidade de uso próprio, venda, reforma substancial do imóvel;
Em alguns casos, é necessário respeitar prazos e notificações específicas;
Descumprimento contratual implica direito de receber multa ou indenização, conforme previsão expressa no contrato.

Renovação do contrato

A renovação pode ser automática (se prevista em cláusula) ou demandar novo instrumento. Recomendo:

Notificar previamente acerca do interesse em renovar nos 30 dias que antecedem o fim do contrato;
Atualizar valores, índice de reajuste e condições, sempre formalizando aditivo ou novo instrumento;
Checar situação da garantia e pedir atualização ou substituição, se necessário.

Entrega das chaves e devolução do imóvel

Este é um momento bastante crítico que, se mal conduzido, gera litígios posteriores. Recomendo os seguintes passos:

Realização de vistoria comparativa (entrada e saída) com ambos presentes;
Avaliar eventuais danos superiores ao desgaste natural de uso, exigindo reparos prévios à devolução;
Registrar em termo próprio a data de devolução das chaves e eventuais pendências;
Só após a quitação integral de débitos e a devolução regularizada, liberar caução ou quitar o contrato.

Utilizar laudo fotográfico e recibo assinado adiciona segurança ao encerramento da relação locatícia.

Entendi, ao longo dos anos, que contratos claros e procedimentos formalizados entregam mais estabilidade jurídica do que qualquer tutela judicial posterior.

Para um panorama ainda mais detalhado dos riscos na devolução do imóvel, recomendo a leitura do artigo sobre conflitos na devolução, publicado no Observatório Jurídico da Locação.

O fim do contrato é tão crítico quanto o começo.

Consequências de omissões e erros contratuais

Já acompanhei situações em que a ausência de cláusulas de rescisão ou falhas na previsão da garantia abriram precedentes para decisões judiciais desfavoráveis às imobiliárias.

Algumas das consequências financeiras e operacionais envolvem:

Perda do direito a cobrar multa por falta de previsão contratual;
Impossibilidade de cobrar danos ou reparos, sem documentação adequada (laudo, fotos, registros de manutenção);
Questionamentos sobre validade da cobrança de encargos ou taxas de condomínio;
Dificuldade na execução de despejo por falta de previsão de notificações e comunicação;
Problemas em acionar fiador ou seguradora, sem identificação clara ou apólice correta anexada ao processo;
Discussão sobre competência do foro, gerando atrasos e custos extras nos processos.

Cada omissão ou cláusula dúbia pode significar meses de disputa judicial e despesas inesperadas.

Uma das situações que mais me marcou foi quando uma administradora não previu previsão de reajuste anual, levando à aplicação retroativa do índice escolhido. O Judiciário, nesses casos, pode desconsiderar a escolha posterior do índice e determinar reajuste com base em critérios próprios, trazendo insegurança para ambas as partes.

Experiências do judiciário: exemplos práticos relevantes

No Observatório Jurídico da Locação frequentemente trabalho com decisões judiciais reais para traduzir para o gestor imobiliário os riscos e tendências do judiciário. Compartilho breves exemplos que vivenciei ou analisei:

Tribunais que dispensaram o pagamento de multa de rescisão antecipada ao locatário transferido de cidade por demanda profissional, mesmo sem cláusula clara – o entendimento majoritário do STJ é protetivo ao inquilino nesse ponto;
Ações em que o fiador foi exonerado por não ter sido comunicado ingresso de novo aditivo no contrato, mudando substancialmente valor ou prazo, sem anuência formal;
Conflitos resolvidos em favor do locador quando este trouxe laudo de vistoria minucioso, com fotos, registros de tentativas formais de contato, notificações e recibos detalhados;
Discussões sobre reajustes resultando em aplicação do IPCA quando o índice escolhido era extinto (ex: IGP-DI), com juízes argumentando equidade e defesa do equilíbrio contratual;
Imobiliárias responsabilizadas por vícios ocultos no imóvel, quando ficou comprovado que sabiam da situação e omitiram do contrato ou do locatário.

Esses exemplos reforçam a analogia apresentada no Observatório Jurídico da Locação: contratos fortes e provas corretas valem mais do que qualquer discurso.

Para acompanhar outros casos e decisões recentes, consulte também a página do autor Diego no blog do Observatório, onde costumo compartilhar análises e recomendações práticas.

Responsabilidade civil da imobiliária e gestão de riscos operacionais

A imobiliária atua como gestora do contrato e, frequentemente, enfrenta questionamentos sobre sua responsabilidade. A jurisprudência tende a exigir diligência e transparência:

Na análise cadastral do inquilino e do fiador;
Na entrega do imóvel e condução da vistoria;
Na cobrança de valores, prestação de contas e emissão de recibos;
No respeito à legalidade das garantias e atualização dos aditivos;
Na resolução rápida e eficaz de conflitos ou demandas do locatário e do locador.

Falhas administrativas podem gerar indenização por danos materiais ou morais, além de dano à reputação da imobiliária.

Por isso, reforço: procedimentos claros, registros, protocolos de atendimento e constante atualização das equipes são as melhores ferramentas para prevenir passivos e litígios recorrentes.

Para mais estratégias relacionadas à prevenção de falhas na gestão de contratos de locação, recomendo a leitura do artigo sobre deveres da imobiliária, publicado no Observatório Jurídico da Locação.

Prevenção é o melhor investimento para o gestor imobiliário.

Dicas para auditar e revisar contratos antigos

Se você lida com contratos antigos, a revisão periódica é tão indispensável quanto a elaboração do novo instrumento. Eu recomendo:

Listar contratos assinados há mais de 3 anos;
Verificar se os dados das partes ainda estão atuais – sobretudo fiador (estado civil, endereço, existência do imóvel, situação financeira);
Rever o índice de reajuste e propor atualização, se for índice em desuso;
Checar detalhamento da garantia;
Atualizar laudos de vistoria e documentação comprobatória (inclusive fotos recentes);
Propor aditivos para atualização de dados, valores e condições.

Contratos antigos são portas abertas para discussões judiciais se não forem bem cuidados.

Checklist avançado: prevenção de conflitos na administração imobiliária

Manter arquivos atualizados com todos os contratos e laudos (físicos e digitais);
Auditar periodicamente garantias e situação dos fiadores;
Capacitar colaboradores sobre legislação e documentação;
Adotar protocolos claros para entrega de chaves, manutenção, cobrança e rescisão;
Formalizar todas as comunicações por escrito (e-mail, carta registrada ou aplicativo de assinatura com certificação ICP-Brasil);
Mapear processos internos para conferência de índices de reajuste e vencimento de contratos;
Registrar orientações e dúvidas recorrentes dos clientes, usando banco de dados para consulta rápida pela equipe;
Investir em tecnologia de gestão documental e assinatura digital;
Acompanhar constantemente as decisões judiciais recentes e adaptar procedimentos conforme mudanças de entendimento dos tribunais.

Prevenir conflitos é questão de cultura interna e atualização constante.

Conclusão

Após tantos anos lidando com contratos de locação residencial e participando do projeto Observatório Jurídico da Locação, continuo convencido de que a chave para o sucesso da administração imobiliária e a redução de riscos está na elaboração cuidadosa do contrato, no acompanhamento atualizado da legislação e na cultura de prevenção.

Investir tempo na redação, revisão e manutenção do contrato é o caminho mais seguro para proteger o patrimônio, a reputação e os interesses de todas as partes.

Sempre que possível, busque educação jurídica continuada, mantenha equipe bem treinada, use tecnologia em seu favor e consulte fontes confiáveis antes de tomar decisões. Quer aprimorar seus conhecimentos ou apoiar sua equipe a prevenir litígios? Continue acompanhando nossas publicações e conheça melhor o Observatório Jurídico da Locação: estamos aqui para ajudar sua imobiliária a crescer de modo profissional, seguro e consistente!

Perguntas frequentes

O que é um contrato de locação residencial?

Um contrato de locação residencial é um instrumento jurídico que formaliza o acordo entre o proprietário de um imóvel e a pessoa que irá residir ali, estabelecendo direitos, deveres, prazos, valores, garantias e demais condições do aluguel. Ele protege ambas as partes e serve como base documental para eventuais discussões ou necessidades de cobrança judicial.

Como fazer um contrato de aluguel seguro?

Para garantir segurança no aluguel, o contrato deve conter dados completos das partes, descrição detalhada do imóvel, valor, prazo, condições de reajuste, garantia escolhida, regras de rescisão, obrigações específicas e um laudo de vistoria confiável. Além disso, recomenda-se assinatura digital com certificação ICP-Brasil ou reconhecimento de firma. Documentar bem cada etapa, inclusive com fotos da vistoria, é fundamental.

Quais riscos existem ao alugar um imóvel?

Os principais riscos envolvem inadimplência de aluguel, danos não cobertos ao imóvel, disputa sobre reparos ou devolução de valores, cobrança de encargos inesperados, rescisão litigiosa, garantias inválidas e omissão de cláusulas importantes. Contratos mal elaborados tendem a gerar processos longos e prejuízos financeiros para todas as partes.

Quais documentos são obrigatórios no contrato?

Devem ser anexadas ao contrato cópias dos documentos de identificação das partes (RG, CPF, comprovante de endereço), laudo de vistoria assinado, comprovantes de entrega de chaves, termo de garantia assinada, apólice de seguro (se aplicável) e comprovante do depósito de caução, além das assinaturas com certificação adequada.

Quem paga as taxas do imóvel alugado?

A responsabilidade pelo pagamento de taxas pode ser definida no contrato, mas, via de regra, o locatário arca com taxas de consumo (água, luz, gás) e condomínio, enquanto o locador paga IPTU e taxas extraordinárias de condomínio, salvo ajuste diferente entre as partes.